A quem compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República? - Denise Cristina Mantovani Cera

A competência é exclusiva do Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988:


Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)


IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;