Para conhecimento: LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  14  de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Luis Inácio Lucena Adams