Para conhecimento: LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes